É Crime no Brasil? Conheça a Lei das Bets

Afinal de contas, apostar é crime? A resposta é não!

Apesar de estar sendo muito comentada a regulamentação das apostas de cotas fixas, que tornou legal e regulamentada a atividade no país, constantemente surge na mídia alguma polêmica em relação ao tema.

É importante saber que as polêmicas envolvendo casas de apostas sendo bloqueadas e influenciadores sendo denunciadas, acontecem justamente porque o mercado está passando por uma fase de limpeza, para manter apenas empresas e pessoas idôneas à frente das melhores casas de apostas do Brasil.

Me acompanhe neste artigo para conhecer tudo sobre a Lei nº 14.790/2023 e entender porque as casas de apostas são legais no Brasil.

Apostar Online é Legal no Brasil?

A modernidade e o avanço tecnológico trouxeram com eles a possibilidade de tornar muito mais confortável a realização de apostas, de maneira online e também através da tela do celular, mas nem sempre foi assim.

O jogo de apostas chegou ao Brasil com os colonizadores europeus, mas podemos dizer que ele ganhou muita força a partir do final do século XIX, com a criação do Jogo do Bicho e, posteriormente, da Loteria Federal. 

Após idas e vindas da legalização e proibição dos jogos no Brasil nas últimas décadas, em janeiro de 2025, finalmente criou-se uma lei com o intuito de proteger os apostadores e arrecadar impostos para beneficiar a sociedade brasileira.

Ao decidir operar no Brasil de maneira legal, as bets autorizadas precisaram atender a dezenas de requisitos técnicos impostos pela Lei nº 14.790/2023, conhecida como a Lei das Bets.

Apesar do esforço do governo, que já bloqueou mais de 11 mil casas de apostas online não licenciadas, ainda existe um excesso de operadoras ilegais em atuação no Brasil e, para elas, oferecer jogo de aposta é crime.

A Lei de Apostas Esportivas

A Lei nº 14.790/2023 liberou apostas online no Brasil. Além de tratar das apostas esportivas, ela também autoriza jogos de cassino online, que incluem as modalidades de slots, crash games e jogos de mesa.

A expectativa do governo é de arrecadar, no mínimo, R$ 2 Bilhões em impostos por ano para repartir entre o Ministério do Esporte, Turismo, Segurança Pública, Seguridade Social e educação, em larga escala.

Outra importante motivação da regulamentação, foi a criação de um ambiente mais favorável para os apostadores.

Antes da lei, o apostador não possuía nenhum tipo de respaldo jurídico ou apoio psicológico e emocional quando a prática do jogo interferia na vida pessoal de maneira negativa.

Agora, todas as casas de apostas assumem o compromisso de promover e criar ferramentas para incentivar o jogo responsável.

Principais Garantias Exigidas pelo Governo

Todas as entidades envolvidas e o governo federal têm trabalhado bastante desde a criação do projeto de lei para tirar o estigma de que a aposta esportiva é crime.

Isso porque, esta percepção dificulta, inclusive, a ajuda e tratamento à parcela das pessoas que realmente têm problemas com o jogo compulsivo.

Para mitigar este entendimento errado de que apostar é crime no Brasil, o governo fez uma ampla divulgação de todos os requisitos que as bets autorizadas devem seguir para obter e manter ativa a licença de operação no Brasil.

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Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Outras Fraudes

A obrigação de possuir sede no Brasil tem grande motivação no rastreamento das transações e visa, entre outras coisas, impedir a lavagem de dinheiro e por isso, somente as melhores casas de apostas do mundo, conseguem cumprir esses requisitos.

Outra imposição para as plataformas foi a implantação de ferramentas para identificar os apostadores e evitar outros tipos de fraudes menores.

Hoje em dia é obrigatório ser feita a verificação da documentação e reconhecimento facial de todos os jogadores cadastrados nas casas de apostas. 

Geração de Empregos Locais

Outra vantagem proporcionada pela obrigatoriedade da sede local, é a geração de empregos no mercado interno.

Áreas de suporte ao cliente, compliance e algumas diretorias com responsáveis brasileiros devem possuir profissionais residentes no Brasil e nativos na língua portuguesa.

Garantias Financeiras

• A primeira ação positiva, em relação às garantias financeiras, é a injeção imediata de dinheiro na economia brasileira. Isso porque, para solicitar a licença, as empresas proprietárias das casas de apostas precisam depositar R$ 30 milhões válidos para até 3 marcas pelo período de 5 anos.

• As operadoras precisam ter pelo menos R$ 5 milhões em caixa para garantir o pagamento aos apostadores;

• Segurança da informação e dados do usuário;

• Todas as bets autorizadas devem possuir o ISO27001. Esta norma internacional garante a aplicação de requisitos técnicos para proteção dos dados;

• A Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal também validou entidades certificadoras que podem realizar as auditorias nas casas de apostas;

• Por fim, foi definido que todas as plataformas legalizadas no país devem possuir um endereço eletrônico com domínio “.bet.br”.

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Como Será Feita a Tributação

Na sequência dos esforços para afastar qualquer entendimento de que apostar é crime, todo o ciclo da atividade será tributado, assim como qualquer segmento da economia. 

A boa notícia para os apostadores e para as empresas de apostas é que o governo do Brasil decidiu seguir os melhores exemplos existentes no mundo.

Eles comprovam que, quanto menor for a tributação, maior será a atuação dos apostadores dentro do mercado legal.

Tributação sobre os Ganhos das Casas de Apostas

As operadoras online serão tributadas em 12%, que serão calculados sobre o GGR. O Gross Gaming Revenue, nada mais é do que a receita da casa de apostas subtraída pelos prêmios dos apostadores e imposto de renda sobre a premiação.

Tributação dos Jogadores

A alíquota definida é de 15% sobre os ganhos líquidos. A proposta inicial do senado brasileiro era de tributar todas as premiações, e isso certamente inviabilizaria o mercado.

Após muita discussão e explicação sobre o dia-a-dia do apostador, os legisladores brasileiros entenderam que o correto é tributar os ganhos líquidos no período de um ano.

Como a Lei das Bets Impacta os Apostadores

Apesar do início da tributação aos apostadores, que pode reduzir os resultados financeiros, existem muitas vantagens para os apostadores ao se divertir em um mercado regulamentado.

As principais vantagens estão na viabilidade e incentivo à prática do jogo responsável. As bets autorizadas estão obrigadas a oferecer ferramentas que podem impor limites de depósitos, de apostas ou de tempo.

Além disso, o jogador pode optar por realizar um período de pausa ou a autoexclusão permanente das plataformas.

Outro ponto importante é o combate a alopatia e a prática do jogo compulsivo por conscientização, apoio psicológico e tratamento oferecido por entidades de saúde beneficiadas pela arrecadação dos tributos.

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Métodos de Pagamentos

Uma das mais importantes portarias publicadas pela Lei das Apostas de Quota Fixa diz respeito aos métodos de pagamento.

Visando proteger o apostador e manter a transparência em relação às transações financeiras, o governo proibiu alguns meios de pagamento anteriormente muito utilizados.

Atualmente, os métodos de transações aceitos são: Pix, cartão de débito, transferência bancária e algumas carteiras digitais.

Publicidade Responsável

Todas as operadoras ou empresas que se beneficiam do mercado de apostas devem cumprir regras definidas pelo CONAR e que se baseiam em 5 vertentes principais:

1. Princípio da identificação publicitária;

2. Princípio da veracidade da informação;

3. Princípio da proteção às crianças e adolescentes;

4. Princípios de responsabilidade social e jogo responsável;

5. Cláusula de advertência: mensagem de jogo responsável.

Aqui no Meu Timão, ainda possuímos nossos próprios princípios editoriais do MT, que estão alinhados com as melhores práticas do jornalismo confiável e responsável.

Quem pode Apostar?

A Lei das Bets também explicita quem são as pessoas impedidas de jogar nas casas de apostas:

• Menores de idade;

• Pessoas com influência nas operadoras de apostas;

• Pessoas com acesso ao sistema informatizado das loterias;

• Pessoas que podem influenciar resultados, como atletas, dirigentes esportivos e árbitros);

• Agentes públicos responsáveis por regular e fiscalizar as atividades de apostas esportivas;

• Pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo patológico.

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Como a Lei das Bets Impacta as Casas de Apostas

A regulamentação do mercado brasileiro sempre foi muito aguardada por todas as plataformas que operam de maneira séria e confiável no país. 

Para se diferenciar ainda mais das casas de apostas que operam às margens da lei, todas elas precisaram passar por diversas adequações para garantir um ambiente justo e saudável para todos os envolvidos. 

1. Adquirir a licença: R$ 30 milhões, válida por 5 anos;

2. Pagar impostos: 12% sobre o GGR;

3. Manter fundo de caixa: R$ 5 milhões;

4. Jogo responsável: criar ferramentas de limites, pausa para pensar e autoexclusão;

5. Operação e contratações: possuir sede local com funcionários brasileiros;

6. Participação societária: mínimo de 20% de capital social de brasileiro;

7. Métodos de pagamento: Adequar as opções de meios de transação;

8. Adequar a publicidade: atender aos requisitos do CONAR;

9. Variedade de jogos: adequar o catálogo de jogos oferecidos;

Como Escolher uma Plataforma de Apostas Confiável

A fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas já identificou e bloqueou mais de 10 mil sites de apostas que funcionam de maneira ilegal, onde, neste momento, apostar dinheiro é crime.

Mas existem muitas opções de operadoras autorizadas e você pode escolher uma plataforma de apostas confiável analisando os principais quesitos.

Licenças

A casa de apostas deve possuir a licença brasileira obrigatoriamente. Além dela, existem diversas outras licenças e certificações que auditam e comprovam a idoneidade dentro das apostas e jogos presentes nas plataformas.

Avaliação da Reputação

A operadora deve ter boa avaliação nos sites ou comunidades que recebem análises de jogadores baseadas em suas experiências. Duas boas opções são os sites Reclame Aqui e o AskGamblers;

Suporte ao Cliente

A plataforma deve se propor a resolver o problema do cliente de maneira ágil e eficiente. Isso significa atender de maneira rápida, com atendentes preparados e nativos na língua portuguesa.

A variedade de canais de atendimento é importante, mas o fundamental é que o jogador receba atendimento 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Boas Odds e Benefícios para o Apostador

Por fim, mas não menos importante, está a qualidade das odds oferecidas pela plataforma e a variedade de bônus e promoções entregues para todos os perfis de jogadores.

Faça pesquisas e compare as vantagens oferecidas por cada casa de apostas.